STF afasta idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores/servidores públicos expostos a agentes nocivos
Publicado em: 03/06/2026
Decisão na ADI 6309 reconheceu que exigir idade mínima pode contrariar a finalidade protetiva da aposentadoria especial, criada para resguardar trabalhadores/servidores públicos submetidos a condições prejudiciais à saúde.
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