Imposto de Renda sobre o Rateio do FUNDEF: o Município deve descontar?

Publicado em: 16/06/2026

A Receita Federal entende que incide imposto de renda sobre o rateio do FUNDEF. Mas a Lei 14.325/2022 classifica esses valores como indenizatórios e não incorporáveis, o que abre uma forte discussão jurídica sobre a legalidade da retenção.