Lei Federal nº 15.326/2026: o nome do cargo pode impedir o enquadramento no magistério público?

Publicado em: 08/05/2026

A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir professores da educação infantil como profissionais do magistério. A mudança abriu uma questão prática relevante para servidores públicos municipais: quem ocupa cargo de monitor, cuidador de criança, auxiliar de sala, auxiliar de professor, recreador ou educador infantil pode pedir enquadramento na carreira do magistério?